Episódio 23 -COMENTÁRIOS NA INTERNET (BLOGS, FACEBOOK, SNAP E INSTAGRAM).

September 27, 2016

Na hipótese emque tenham sido publicadas, em um blog, ofensas à honra de alguém, incumbe aoofendido que pleiteia judicialmente a identificação e rastreamento dos autoresdas referidas ofensas – e não ao provedor de hospedagem do blog – a indicaçãoespecífica dos URLs das páginas onde se encontram as mensagens.  REsp1.274.971-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha,julgado em 19/3/2015, DJe 26/3/2015 (Informativo 558).

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Episódio 22 -RESPONSABILIDADE DO PORTAL DE NOTÍCIAS

September 22, 2016

A sociedade empresária gestora de portal de notíciasque disponibilize campo destinado a comentários de internautas teráresponsabilidade solidária por comentários, postados nesse campo, que, mesmorelacionados à matéria jornalística veiculada, sejam ofensivos a terceiro e quetenham ocorrido antes da entrada em vigor do marco civil da internet (Lei12.965/2014). REsp 1.352.053-AL, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 24/3/2015,DJe 30/3/2015 (Informativo 558).

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Episódio 21 - CONTRATOS EM BRAILE É UM DEVER !!!

September 16, 2016

As instituições financeiras devem utilizar o sistemabraille na confecção dos contratos bancários de adesão e todos os demaisdocumentos fundamentais para a relação de consumo estabelecida com indivíduoportador de deficiência visual. REsp 1.315.822-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em24/3/2015, DJe 16/4/2015 (Informativo 559).

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Episódio 20 - HOME CARE

September 15, 2016

No caso em queo serviço de home care (tratamento domiciliar) não constar expressamente do rolde coberturas previsto no contrato de plano de saúde, a operadora ainda assim éobrigada a custeá-lo em substituição à internação hospitalar contratualmenteprevista, desde que observados certos requisitos como a indicação do médico assistente, a concordância do paciente e a nãoafetação do equilíbrio contratual, como nas hipóteses em que o custo doatendimento domiciliar por dia supera a despesa diária em hospital. REsp 1.378.707-RJ, Rel. Min.Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/5/2015, DJe 15/6/2015 (Informativo564).

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Episódio 19 - O FRANQUEADOR TAMBÉM RESPONDE

September 13, 2016

A franqueadora pode ser solidariamente responsabilizada por eventuais danos causados a consumidor por franqueada. REsp 1.426.578-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 23/6/2015, DJe 22/9/2015 (Informativo 569).

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Episódio 18 - NEM SEMPRE O CONSUMIDOR TEM RAZÃO.

September 8, 2016

Nãotem direito à reparação de perdas e danos decorrentes do vício do produto oconsumidor que, no prazo decadencial, não provocou o fornecedor para que estepudesse sanar o vício. REsp 1.520.500-SP, Rel.Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015 (Informativo573).

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Episódio 17 - MALANDRAGEM NO PAGAMENTO COM CARTÃO.

September 6, 2016

Caracteriza prática abusiva no mercado de consumo a diferenciação do preço do produto em função de o pagamento ocorrer em dinheiro, cheque ou cartão de crédito. REsp 1.479.039-MG, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 6/10/2015, DJe 16/10/2015.

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Episódio 16 - Como Michael Phelps pode ajudar você e melhorar seu rendimento?

August 10, 2016

Nesse episódio, nós vamos analisar as técnicas utilizadas pelo maior vencedor da história para atingir nossos objetivos !

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