Episódio 26 - – CONTRATOS E TEORIAS APLICÁVEIS.

October 6, 2016

A teoria da base objetiva ou da base do negócio jurídicotem sua aplicação restrita às relações jurídicas de consumo, não sendoaplicável às contratuais puramente civis. 

 REsp 1.321.614-SP, Rel. originário Min. Paulo de TarsoSanseverino, Rel. para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em16/12/2014, DJe 3/3/2015 (Informativo 556).

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